| 29/11/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão para a admissibilidade de tramitação (art. 29, § 4º , da Lei Orgânica do Município), em 29.11.2007.
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| 04/12/2007 | - Admitida a tramitação da matéria, em 4.12.2007.
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| 04/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão de Justiça não se opõe à tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário, em 17.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 17.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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| 17/12/2007 | - A Comissão de Trabalho considerando que a alteração diz respeito a adaptações necessárias ao processamento e encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do Estado, responsável pela fiscalização dos atos do Executivo, manifesta-se favoravelmente à proposição, em 17.12.2007.
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| 18/12/2007 | - A Comissão de Finanças relata que as alterações propostas não deverão ampliar as despesas com pessoal do Executivo, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar n° 101/2000(LRF), porque não modificam as tabelas de vencimento dos diversos cargos envolvidos, mas apenas as nomenclaturas e os códigos. Isto posto, não obsta à normal tramitação da matéria e deixa a apreciação do mérito ao entendimento do Plenário, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2007.
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| 19/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.406, de 20.12.2007.
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