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Lei N°: LE1041A1965

REVOGADA

  • Data: 22/11/1965
  • Projeto: PL001351965

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: DANIEL GONÇALVES

Apoio:

Índice: Código de Obras

Súmula: Altera art. 282 e seus parágrafos da Lei nº 281/55 (Código de Obras).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE113812011*** REVOGA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE002811955*** ALTERA

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