21/11/2007 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 20.11.2007. (Of. nº 2279, encaminhado em 21.11.2007).
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11/12/2007 | - O CMPU solicita a elaboração do RIAU, em atendimento ao disposto no artigo 21 da Lei nº 7.482/98, em 11.12.2007.
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11/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.12.2007.
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13/12/2007 | - A Comissão aponta que não foram cumpridos os requisitos previstos nos dispositivos dos artigos 21 e 22 da Lei 7.482/98, razão pela qual deixa a admissibilidade e análise de mérito a critério do Plenário. Prosperando a matéria, a Comissão sugere apresentação de emenda aditiva, em 13.12.2007.
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13/12/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.12.2007.
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13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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17/12/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano recomenda que se acolha o parecer do CMPU tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar. Em que pese a recomendação técnica feita, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 17.12.2007.
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17/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.12.2007.
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19/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2007.
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20/12/2007 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Vereador Jamil Janene, em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - A Comissão emite parecer contrário considerando que a matéria está na esfera administrativa do Prefeito, em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça e aprovada a Emenda Aditiva nº 1, em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda Aditiva nº 1, em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Recebeu redação final em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Aprovada a redação final em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2473, de 20.12.2007).
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21/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.421, de 21.12.2007.
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