| 18/09/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.9.2008.
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| 18/09/2008 | - A Comissão de Justiça, entendendo que o projeto está em perfeita sintonia com os princípios e normas constitucionais, é favorável à sua aprovação, em 18.9.2008.
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| 18/09/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.9.2008.
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| 18/09/2008 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.9.2008.
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| 18/09/2008 | - A Comissão de Finanças constata que as alterações propostas não ampliarão as despesas com pessoal atualmente praticadas pela Câmara e deixa o mérito a critério do Plenário, em 18.9.2008.
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| 18/09/2008 | - A Comissão de Trabalho registra que as alterações propostas buscam atender a indicativo do Ministério Público no sentido de adequação das funções e das atribuições dos cargos comissionados de assessoramento desta Casa e deixa a palavra final, quanto ao mérito, a critério do Plenário, em 18.9.2008.
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| 18/09/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.9.2008.
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| 23/09/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 23.9.2008.
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| 25/09/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 25.9.2008.
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| 30/09/2008 | - Ao Executivo para sanção em 30.9.2008. (Of. nº 2010).
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| 22/10/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.557, de 22.10.2008.
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