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Lei N°: LE106062008

  • Data: 17/12/2008
  • Projeto: PL002562008

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/12/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1045, caderno único, fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1089/2008-GAB).

Apoio:

Índice: Uso e ocupação do solo, altera Lei nº 7.485/1998, área de terras 1.137,54m², Lote G/1, Gleba 5, Fazenda Palhano, obras, verticalização, limite, 10 metros, testada para a Rua Charles Robert Darwin, zoneamento

Súmula: Acrescenta parágrafo ao art. 86, da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e de expansão urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/12/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.12.2008.
09/12/2008- A Comissão de Justiça aponta que a matéria é de interesse local, cuja iniciativa é concorrente entre o Executivo e o Legislativo e que não foi analisada pelo CMPU, conforme determina o art. 20, I, da Lei nº 7.482/98, embora tenha recebido manifestação favorável do IPPUL e da Secretaria de Obras. Em que pese o apontamento feito, deixa a admissibilidade e a análise de mérito a critério do Plenário, em 9.12.2008.
09/12/2008- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.12.2008.
09/12/2008- Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 9.12.2008.
11/12/2008- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente, emitem parecer conjunto, apontando que a matéria deveria ser submetida também à análise do CMPU, a fim de avaliar o impacto da verticalização proposta, acima do permitido para as áreas circunvizinhas a fundo de vale ou de preservação permanente, na paisagem urbana local. Com relação ao mérito, deixam a decisão a critério do Plenário, em 11.12.2008.
11/12/2008- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.12.2008.
16/12/2008- Anexado documento ofício nº 63/2008-CMPU, em 16.12.2008.
17/12/2008- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 3/2008, em 17.12.2008.
17/12/2008- Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2008.
18/12/2008- Ao Executivo para sanção em 18.12.2008. (Of. nº 2412).
18/12/2008- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.606, de 18.12.2008.
19/12/2008- Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Lourival Germano
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Comissão do Meio Ambiente
Paulo Arildo Domingues
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Gláudio Renato de Lima
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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