02/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.12.2008.
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09/12/2008 | - A Comissão de Justiça aponta que a matéria é de interesse local, cuja iniciativa é concorrente entre o Executivo e o Legislativo e que não foi analisada pelo CMPU, conforme determina o art. 20, I, da Lei nº 7.482/98, embora tenha recebido manifestação favorável do IPPUL e da Secretaria de Obras. Em que pese o apontamento feito, deixa a admissibilidade e a análise de mérito a critério do Plenário, em 9.12.2008.
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09/12/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.12.2008.
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09/12/2008 | - Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 9.12.2008.
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11/12/2008 | - As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente, emitem parecer conjunto, apontando que a matéria deveria ser submetida também à análise do CMPU, a fim de avaliar o impacto da verticalização proposta, acima do permitido para as áreas circunvizinhas a fundo de vale ou de preservação permanente, na paisagem urbana local. Com relação ao mérito, deixam a decisão a critério do Plenário, em 11.12.2008.
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11/12/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.12.2008.
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16/12/2008 | - Anexado documento ofício nº 63/2008-CMPU, em 16.12.2008.
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17/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 3/2008, em 17.12.2008.
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17/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2008.
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18/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 18.12.2008. (Of. nº 2412).
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18/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.606, de 18.12.2008.
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19/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2008.
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