Lei N°: LE106302008

• Data: 22/12/2008
• Projeto: PL002212008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1046, caderno único, fls. 13.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 984/2008-GAB).

Apoio:

Índice: Alienação, área de terras, doação, Governo do Estado do Paraná, prazos para construção; orçamento, inclui metas, exlui metas, créditos, adicional, R$ 466.900,00, Presídio Oficina, construção de escola, ensino estadual, revoga dispositivos das Leis nºs. 10.315/2007, 10.372/2007, 10.541/2008 e 10.543/2008.

Súmula: Revoga dispositivos das Leis Municipais nºs. 10.315/2007, 10.372/2007, 10.541/2008 e 10.543/2008.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/11/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.11.2008.
16/12/2008	- A Comissão de Justiça observa que a doação tratada nas leis em questão não se efetivou, pois a escritura não foi assinada, e esse fato faculta a possibilidade de alteração. Isto posto, a Comissão entende que a matéria pode tramitar normalmente, em 16.12.2008.
16/12/2008	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2008.
16/12/2008	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano demonstra preocupação pelo fato de se deixar indefinido o prazo para a execução das obras, sugerindo que, ainda que mais dilatado, seja estipulado um prazo, baseado no tempo necessário para regularização da doação e da realização do projeto pelo Governo do Estado. Contudo, em vista da importância das obras para o Município, deixa a avaliação quanto ao mérito a critério do Plenário, em 16.12.2008.
16/12/2008	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2008.
17/12/2008	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 3/2008, em 17.12.2008.
18/12/2008	- Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2008.
19/12/2008	- Deferido requerimento de retirada de pauta por 1sessão, em 19.12.2008.
22/12/2008	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1, de autoria dos Vereadores Gláudio Renato de Lima e Sandra Graça, com parecer da Comissão de Justiça remetendo ao que já foi escrito no parecer à proposta original e deixando o mérito a critério do Plenário, em 22.12.2008.
22/12/2008	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Aditiva nº 1, em 22.12.2008.
22/12/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 22.12.2008.
22/12/2008	- Recebeu redação final em 22.12.2008.
22/12/2008	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 22.12.2008.
22/12/2008	- Aprovada em discussão única em 22.12.2008.
23/12/2008	- Ao Executivo para sanção em 23.12.2008. (Of. nº 2434.
23/12/2008	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.630, de 23.12.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.