| 09/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 3/2008, em 17.12.2008.
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| 18/12/2008 | - A Comissão de Justiça, considerando que se encontra anexada ao projeto declaração firmada pelos Secretários Municipais de Planejamento e Educação, atestando que a ampliação dos valores dos incentivos tem adequação orçamentária e financeira com o orçamento de 2009, a Comissão nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - A Comissão de Finanças nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - A Comissão de Educação relata que, em pese a importância do PRODAP, que visa a oferecer aos professores da rede pública de ensino a possibilidade de acesso às novas tecnologias da informação, de aperfeiçoamento e de desenvolvimento profissional, deixa a decisão final, com relação ao mérito do projeto, ao entendimento do Plenário, por entender inconvenientes as propostas aos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.249/2007, em 18.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.12.2008.
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| 23/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 23.12.2008. (Of. nº 2434).
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| 12/01/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.670, de 12.1.2009.
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