02/10/2008 | - Encaminhado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano em 2.10.2008. (of. nº 2052/2008)
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05/11/2008 | - O CMPU emite parecer contrário, por entender que a atividade desenvolvida é pólo gerador de tráfego e de ruído e não se caracteriza como serviço local, em 5.11.2008.
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06/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.11.2008.
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11/11/2008 | - A Comissão de Justiça conclui que trata-se de matéria de interesse local, cuja iniciativa é concorrente entre o Executivo e o Legislativo e que foi analisada pelo CMPU, consoante determina o inciso I do art. 20 da Lei 7.482/98 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 11.11.2008.
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11/11/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.11.2008.
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13/11/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano considerando que o CMPU é o órgão municipal de caráter consultivo responsável pelo exame e pela emissão de pareceres às propostas relacionadas à política e à legislação urbana, com vistas à organização adequada do espaço, seu uso e sua ocupação, recomenda a acolhida do se parecer contrário daquele Conselho, tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar, em 13.11.2008.
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13/11/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.11.2008.
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18/11/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por 1 sessão, em 18.11.2008.
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20/11/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por 1 sessão, em 20.11.2008.
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25/11/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 25.11.2008.
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27/11/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por 2 sessões, em 27.11.2008.
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04/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 4.12.2008.
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09/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 9.12.2008. (Of. nº 2364).
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30/12/2008 | - Recebeu veto total fundamentado no parecer do IPPUL que aponta as atividades desenvolvidas por academias de esportes, ginásticas e musculação como pólo gerador de tráfego e de ruído e que não são serviços de âmbito local e de primeira necessidade, em 30.12.2008 (Of.nº 1181).
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03/02/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.2.2009.
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03/02/2009 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça deixando a critério do Plenário a decisão pela manutenção ou derrubada do veto, em 3.2.2009.
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17/02/2009 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 17.2.2009.
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18/02/2009 | - Encaminhado ofício nº 464, em 18.2.2009.
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27/02/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.673, de 27.2.2009.
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03/03/2009 | - Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 647-DL, em 3.3.2009.
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