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Lei N°: LE106732009

REVOGADA

  • Data: 27/02/2009
  • Projeto: PL001772008

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 05/03/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1069, caderno único, fls. 19.

Autoria: GLÁUDIO RENATO DE LIMA

Apoio:

Índice: Zoneamento, uso e ocupação do solo na zona urbana e expansão urbana de Londrina; altera Lei nº 7.485/1998, construção, permissão, templos religiosos, escolas, academias, esportes, ginástica, musculação, qualquer zona.

Súmula: Dá nova redação ao caput do artigo 37 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE122362015*** REVOGA

Tramitação

02/10/2008- Encaminhado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano em 2.10.2008. (of. nº 2052/2008)
05/11/2008- O CMPU emite parecer contrário, por entender que a atividade desenvolvida é pólo gerador de tráfego e de ruído e não se caracteriza como serviço local, em 5.11.2008.
06/11/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.11.2008.
11/11/2008- A Comissão de Justiça conclui que trata-se de matéria de interesse local, cuja iniciativa é concorrente entre o Executivo e o Legislativo e que foi analisada pelo CMPU, consoante determina o inciso I do art. 20 da Lei 7.482/98 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 11.11.2008.
11/11/2008- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.11.2008.
13/11/2008- A Comissão de Desenvolvimento Urbano considerando que o CMPU é o órgão municipal de caráter consultivo responsável pelo exame e pela emissão de pareceres às propostas relacionadas à política e à legislação urbana, com vistas à organização adequada do espaço, seu uso e sua ocupação, recomenda a acolhida do se parecer contrário daquele Conselho, tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar, em 13.11.2008.
13/11/2008- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.11.2008.
18/11/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por 1 sessão, em 18.11.2008.
20/11/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por 1 sessão, em 20.11.2008.
25/11/2008- Aprovado em 1ª discussão em 25.11.2008.
27/11/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por 2 sessões, em 27.11.2008.
04/12/2008- Aprovado em 2ª discussão em 4.12.2008.
09/12/2008- Ao Executivo para sanção em 9.12.2008. (Of. nº 2364).
30/12/2008- Recebeu veto total fundamentado no parecer do IPPUL que aponta as atividades desenvolvidas por academias de esportes, ginásticas e musculação como pólo gerador de tráfego e de ruído e que não são serviços de âmbito local e de primeira necessidade, em 30.12.2008 (Of.nº 1181).
03/02/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.2.2009.
03/02/2009- Recebeu parecer da Comissão de Justiça deixando a critério do Plenário a decisão pela manutenção ou derrubada do veto, em 3.2.2009.
17/02/2009- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 17.2.2009.
18/02/2009- Encaminhado ofício nº 464, em 18.2.2009.
27/02/2009- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.673, de 27.2.2009.
03/03/2009- Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 647-DL, em 3.3.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Gláudio Renato de Lima

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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