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Lei N°: LE107042009

  • Data: 18/05/2009
  • Projeto: PL000992009

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/05/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1093, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 236/2009-GAB)

Apoio:

Índice: Zoneamento, zona urbana, loteamento popular, Lei 7.484/1998, Zona Residencial Três, COHAB-LD, Lei nº 7.485/1998, uso e ocupação do solo.

Súmula: Inclui a área de terras com 122.453,04m², localizada em parte do lote 267 da Gleba Jacutinga, no Anexo Único da Lei nº 7.484, de 20 de julho de 1998, que define o perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Londrina, e no Quadro III - Zona Residencial Três (ZR-3) do Anexo 2 (dois) da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

31/03/2009- A Mesa solicita à Assessoria Jurídica que esclareça os requisitos e encaminhamentos necessários para a admissibilidade de tramitação da presente matéria, em 31.3.2009.
07/04/2009- Encaminhado ofício nº 1247-DL, solicitando ao CMPU, ao IPPUL e a Secretaria de Obras do Município de Londrina que ratifiquem ou não os procedimentos indicados pela Assessoria Jurídica desta Casa para a regular tramitação da presente matéria, em 7.4.2009.
14/04/2009- Recebida manifestação do IPPUL e Secretaria de Obras por meio do ofício nº 226/2009-GOV, em 14.4.2009.
16/04/2009 Recebida manifestação do CMPU por meio do ofício nº 10/2009-CMPU, em 16.4.2009.
23/04/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.4.2009.
30/04/2009- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 30.4.2009.
05/05/2009- Aprovado requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, de autoria do Vereador Paulo Arildo Domingues, em 5.5.2009.
05/05/2009- Aprovado requerimento de retorno à pauta, em 5.5.2009.
07/05/2009- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 7.5.2009.
07/05/2009- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 7.5.2009.
12/05/2009- A Comissão de deixa a critério do plenário a avaliação da proposta, em 12.5.2009.
12/05/2009- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 12.5.2009.
12/05/2009- Aprovado em 1ª discussão em 12.5.2009
14/05/2009- Aprovado em 2ª discussão em 14.5.2009.
18/05/2009- Ao Executivo para sanção em 18.5.2009. (Of. nº 1717-DL ).
18/05/2009- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.704, de 18.5.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Joel Garcia
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Joel Garcia
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE082792000*** MENCIONA
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LE074841998*** ALTERA
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LE074851998*** ALTERA

Resultado das Votações

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