| 12/03/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.3.2009.
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| 17/03/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 17.3.2009.
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| 19/03/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 19.3.2009.
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| 26/03/2009 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 26.3.2009.
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| 26/03/2009 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 26.3.2009.
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| 26/03/2009 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 26.3.2009.
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| 26/03/2009 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 26.3.2009.
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| 02/04/2009 | - As Comissões de Economia e Defesa ao Consumidor, em parecer conjunto, manifestam-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 2.4.2009.
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| 07/04/2009 | - A Comissão de Educação manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 7.4.2009.
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| 14/04/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 14.4.2009.
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| 16/04/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por 2 sessões, em 16.4.2009.
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| 23/04/2009 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Eloir Valença, em 23.4.2009.
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| 23/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.4.2009.
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| 30/04/2009 | - A Comissão de Justiça não se opõe à tramitação da Emenda Modificativa nº 1, e deixa a avaliação de mérito a critério do Plenário, em 30.4.2009.
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| 05/05/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda Modificativa nº 1, em 5.5.2009.
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| 05/05/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 5.5.2009.
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| 06/05/2009 | - Ao Executivo para sanção em 6.5.2009. (Of. nº 1535-DL).
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| 22/05/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.707, de 22.5.2009.
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