Lei N°: LE107442009

• Data: 24/08/2009
• Projeto: PL001912009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/08/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1128, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 466/2009-GAB)

Apoio:

Índice: Revogação, Lei nº 10.616/2008, desafetação, área de terras, doação, Governo do Estado do Paraná, Praça 16 de Dezembro, P.M.L., 16.368,21m², Jardim Alto da Boa Vista I, reversão automática, pleno direito, indenização.

Súmula: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 10.616, de 22 de dezembro de 2008, que autorizou o Executivo Municipal a desafetar de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada Praça 16 de Dezembro (P.M.L.), Remanescente, com 16.368,21m², situada no loteamento Jardim Alto da Boa Vista I, de propriedade do Município e, posteriormente, doá-la ao Governo do Estado do Paraná.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/06/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.6.2009.
30/06/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria. Aprovada, seja encaminhada para correção de ordem técnico redacional, em 30.6.2009.
30/06/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.6.2009.
30/06/2009	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 30.6.2009.
30/06/2009	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.6.2009.
07/07/2009	- A Comissão de Educação manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 7.7.2009.
14/07/2009	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 14.7.2009.
05/08/2009	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 5.8.2009.
11/08/2009	- Deferido requerimento, do líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão, em 11.8.2009.
13/08/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 13.8.2009.
18/08/2009	- Aprovado em 2ª discussão em 18.8.2009.
18/08/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.8.2009.
18/08/2009	- Recebeu redação final em 18.8.2009.
20/08/2009	- Aprovada a redação final em 20.8.2009.
21/08/2009	- Ao Executivo para sanção em 21.8.2009. (Of. nº 2855-DL).
24/08/2009	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.744, de 24.8.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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