Lei N°: LE107462009

• Data: 27/08/2009
• Projeto: PL002302009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/08/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1128, caderno único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 659/2009-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, área de terras, Lote C-1, 12.000,00m² , Jardim Catuaí, doação, Governo do Paraná, revoga 10.616/2008, Centro Estadual de Educação Técnica.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada Lote C-1, com área de 12.000,00m², localizada no Jardim Catuaí, de propriedade do Município, e autoriza doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/08/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.8.2009.
25/08/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 25.8.2009.
25/08/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 25.8.2009.
25/08/2009	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 25.8.2009.
25/08/2009	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 25.8.2009.
25/08/2009	- A Comissão de Finanças, corroborando com o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 25.8.2009.
25/08/2009	- A Comissão de Educação emite voto favorável à tramitação da matéria, em 25.8.2009.
25/08/2009	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora com os apontamentos feitos no parecer técnico e emite voto favorável à tramitação da proposta, em 25.8.2009.
25/08/2009	- Concedida urgência para apreciação da matéria em 25.8.2009.
25/08/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 25.8.2009.
27/08/2009	- Aprovado em 2ª discussão em 27.8.2009.
27/08/2009	- Ao Executivo para sanção em 27.8.2009. (Of. nº 2923-DL).
27/08/2009	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.746, de 27.8.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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