Lei N°: LE107682009

• Data: 29/09/2009
• Projeto: PL002602009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 06/10/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1142, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 785/2009-GAB)

Apoio:

Índice: Revogação, Leinº 10.125/2006, desafetação, área de terras, 363.000,00m², Fazenda Três Bocas, Distrito de São Luís, doação, empresa GNB Indústria de Baterias Ltda, reintegração do imóvel,

Súmula: Revoga integralmente a Lei nº 10.125, de 26 de dezembro de 2006, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial a área de terras localizada na Fazenda Três Bocas, Distrito de São Luís e autorizou o Executivo a doá-la à empresa GNB INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/08/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.8.2009.
02/09/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 2.9.2009.
03/09/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.9.2009.
03/09/2009	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 3.9.2009.
03/09/2009	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 3.9.2009.
03/09/2009	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 3.9.2009.
11/09/2009	- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em voto conjunto e corroborando os apontamentos do parecer técnico, manifestam-se favoravelmente ao projeto, em 11.9.2009.
17/09/2009	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 17.9.2009.
22/09/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 22.9.2009.
24/09/2009	- Anexados documentos em 24.9.2009.
24/09/2009	- Aprovado em 2ª discussão em 24.9.2009.
29/09/2009	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.768, de 29.9.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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