| 20/08/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20082009
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| 25/08/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Codel, em 25.8.2009.
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| 27/08/2009 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 27.8.2009.
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| 27/08/2009 | - Encaminhado ofício nº 2933, em 27.8.2009.
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| 28/09/2009 | - Recebida manifestação da Codel, por meio do ofício nº 453/2009-GOV, em 28.9.2009.
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| 01/10/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.10.2009.
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| 06/10/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer favorável à tramitação da matéria na forma do substitutivo nº 1 que o acompanha, em 6.10.2009.
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| 06/10/2009 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 6.10.2009.
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| 06/10/2009 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.102009.
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| 22/10/2009 | - As Comissões de Economia manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 22.10.2009.
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| 22/10/2009 | - As Comissões de Desenvolvimento Urbano manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 22.10.2009.
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| 22/10/2009 | - A Comissão de Economia, após análise da matéria e dos apontamentos feitos no parecer técnico, decide, quanto ao mérito, pelo voto favorável ao Substitutivo nº 1, em 22.10.2009.
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| 22/10/2009 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite voto favorável ao Substitutivo nº 1, em 22.10.2009.
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| 27/10/2009 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 27.10.2009.
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| 29/10/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 29.10.2009.
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| 03/11/2009 | - Ao Executivo para sanção em 3.11.2009. (Of. nº 3698-DL).
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| 09/11/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.799, de 9.11.2009.
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