| 11/08/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.8.2009.
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| 10/09/2009 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 10.9.2009.
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| 17/09/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 17.9.2009.
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| 17/09/2009 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 17.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 22.9.2009.
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| 24/09/2009 | - A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 24.9.2009.
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| 15/10/2009 | - A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando a complementação das informações pelo Executivo Municipal, em 15.10.2009.
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| 22/10/2009 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 22.10.2009.
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| 22/10/2009 | - Encaminhado ofício nº 3571, em 22.10.2009.
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| 29/10/2009 | - Recebida manifestação do Executivo por meio do ofício nº 477/2009-GOV, em 29.10.2009.
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| 29/10/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 29.10.2009.
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| 03/11/2009 | - A Comissão de Finanças, corroborando com o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 3.11.2009
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| 05/11/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 5.11.2009.
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| 10/11/2009 | - Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Joel Garcia, com voto favorável à tramitação da Emenda da Comissão de Justiça, em 10.11.2009.
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| 10/11/2009 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1 em 10.11.2009
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| 10/11/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 10.11.2009.
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| 12/11/2009 | - Recebeu redação final, em 12.11.2009.
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| 17/11/2009 | - Aprovada a redação final em 17.11.2009.
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| 18/11/2009 | - Ao Executivo para sanção em 18.11.2009. (Of. nº 3906).
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| 24/11/2009 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 10.805, de 24.11.2009.
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| 25/11/2009 | - Recebeu veto parcial (Of.nº 1302/2009-GAB), em 25.11.2009.
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| 26/11/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.11.2009.
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| 09/12/2009 | - A Comissão de Justiça não corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se pela derrubada do veto, em 9.12.2009.
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| 15/12/2009 | - Mantido o veto, comunique-se o Executivo, em 15.12.2009.
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| 15/12/2009 | - Encaminhado ofício nº 4245-DL, em 15.12.2009.
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