Lei N°: LE108382009

• Data: 17/12/2009
• Projeto: PL003682009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1180, caderno único, fls. 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1081/2009-GAB)

Apoio:

Índice: Lei Municipal 7.485/98, uso e ocupação do solo, zona urbana, expansão urbana, construção de empreendimento habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida, zoneamento

Súmula: Acresce parágrafo 3º ao artigo 86 da Lei Municipal 7.485/98, o qual dispõe sobre uso e ocupação do solo na zona urbana e de expansão urbana de Londrina, para o fim de possibilitar a construção de um empreendimento habitacional, através do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/10/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.10.2009.
01/12/2009	- Deferido requerimento da Comissão de Justiça solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 1º.12.2009.
08/12/2009	- A Comissão de Justiça acolhe o parecer técnico apresentado e emite parecer favorável à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, em 8.12.2009.
08/12/2009	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 8.12.2009.
08/12/2009	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 8.12.2009.
09/12/2009	- Anexado ofício nº 68/2009 recebido do CONSEMMA, em 9.12.2009.
09/12/2009	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 9.12.2009.
15/12/2009	- Anexado parecer técnico emitido pelo IPPUL, em 15.12.2009.
15/12/2009	- Recebeu Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador Sebastião dos Metalúrgicos, em 15.12.2009.
15/12/2009	- Recebeu Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador José Roque Neto, em 15.12.2009.
15/12/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.12.2009.
15/12/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e da Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 15.12.2009.
15/12/2009	- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 e com a Subemenda nº 1, em 15.12.2009.
15/12/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.12.2009.
15/12/2009	- Recebeu redação final em 15.12.2009.
17/12/2009	- Recebeu Emenda à Redação Final, de autoria da Vereadora Sandra Lúcia Graça Recco, com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 17.12.2009.
17/12/2009	- Rejeitada a emenda e aprovada a redação final, em 17.12.2009.
18/12/2009	- Ao Executivo para sanção em 18.12.2009. (Of. nº 4267-DL).
18/12/2009	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.838, de 18.12.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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