Lei N°: LE108852010

• Data: 25/03/2010
• Projeto: PL000452010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/03/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1249, caderno único, fls. 16.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 282/2010-GAB)

Apoio:

Índice: Servidores, salários, reajuste, auxílio alimentaçãorecomposição de vencimentos, proventos, aposentados, pensionistas, pessoal estatutário, Lei 9.337/2004

Súmula: Concede a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, bem como do auxílio-alimentação aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/03/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.3.2010.
11/03/2010	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer da Assessoria Jurídica e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 11.3.2010.
11/03/2010	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.3.2010.
11/03/2010	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 11.3.2010.
11/03/2010	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico apresentado e por isso manifesta-se favoravelmente, em 11.3.2010.
11/03/2010	- A Comissão de Trabalho emite parecer favorável à proposta, em 11.3.2010.
16/03/2010	- Anexada Declaração do Ordenador da Despesa, 16.3.2010.
16/03/2010	- Aprovado em 1ª discussão em 16.3.2010.
18/03/2010	- Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Marcelo Belinati com parecer contrário da Comissão de Justiça , em 18.3.2010.
18/03/2010	- Recebeu Emenda nº 2, de autoria dos Vereadores Tito Valle, Roberto da Farmácia do Vivi, Rony dos Santos Alves, Jairo Tamura, Amauri Cardoso, Rodrigo Gouvêa, Gerson Araújo, Renato Teixeira Lemes, Sebastião Raimundo da Silva e José Roque Neto, já subsidiado com parecer da Comissão de Justiça apontando a inexistência de óbices constituticionais ou legais, em 18.3.2010.
18/03/2010	- Rejeitada a Emenda nº 1 pela aprovação do parecer contrário, em 18.3.2010.
18/03/2010	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2 em 18.3.2010.
18/03/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.3.2010.
19/03/2010	- Recebeu redação final em 19.3.2010.
23/03/2010	- Concedida urgência para apreciação da matéria em 23.3.2010.
23/03/2010	- Aprovada a redação final, em 23.3.2010.
24/03/2010	- Ao Executivo para sanção em 24.3.2010. (Of. nº 179-DL).
25/03/2010	- Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 10.885, de 25.3.2010.
25/03/2010	- Recebeu veto parcial, em 25.03.2010 (Of.nº 389/2010).
30/03/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.3.2010.
09/04/2010	- A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto, em 9.4.2010.
15/04/2010	- Mantido o veto, comunique-se o Executivo, em 15.4.2010.
15/04/2010	- Arquivado, em 15.04.2010

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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