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Lei N°: LE109322010

  • Data: 02/06/2010
  • Projeto: PL004012009

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 07/06/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1301, caderno único, fls. 3.

Autoria: MARCELO BELINATI MARTINS, JOSÉ ROQUE NETO, JOEL GARCIA, RENATO TEIXEIRA LEMES, JACKS APARECIDO DIAS, ROBERTO FÚ LOURENÇO, ELOIR MARTINS VALENÇA, MARTINIANO DO VALLE NETO e JAIRO TAMURA.

Apoio:

Índice: Bancos, divisórias entre caixas, estabelecimentos bancários, biombos, privacidade, clientes de bancos

Súmula: Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

24/11/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.11.2009.
08/12/2009- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Bancários de Londrina, em 8.12.2009.
15/12/2009- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, e o envio também a todas as instituições bancárias atuantes no Município de Londrina, em 15.12.2009.
15/12/2009- Encaminhado ofícios nº 4263 e of. circular 4289/2009 para os Bancos Bradesco, Unibanco, ABN AMRO Real, Safra, Itaú, Banco do Brasil, HSBC e Santander, em 15.12.2009
08/01/2010- Recebeu manifestação do Sindicato dos Bancários, por meio de ofício protocolado em 8.1.2010.
14/01/2010- Vencido o prazo regimental em 14 de janeiro, foi recebida manifestação apenas do Banco do Brasil, por meio de ofício 2010/899. As demais instituições financeiras não se manifestaram, em 14.1.2010.
02/02/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 2.2.2010.
17/02/2010- A Comissão de Justiça, corroborando com o parecer da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 17.2.2010.
18/02/2010- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 18.2.2010.
18/02/2010- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 18.2.2010.
16/03/2010- A Comissão de Defesa ao Consumidor manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 16.3.2010.
16/03/2010- A Comissão de Economia manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 16.3.2010.
18/03/2010- Aprovado em 1ª discussão em 18.3.2010
23/03/2010- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 23.3.2010.
30/03/2010- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 30.3.2010.
06/04/2010- Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Marcelo Belinati, em 6.4.2010.
06/04/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.4.2010.
13/04/2010- Recebeu Emenda nº 2, de autoria do Vereador Rony Alves, em 13.4.2010.
13/04/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.4.2010.
13/04/2010- Recebeu Emenda nº 3, de autoria do Vereador Marcelo Belinati, com parecer da Comissão de Justiça, corroborando o parecer técnico apresentado e emitindo voto favorável à tramitação da Emenda, em 13.4.2010.
22/04/2010- A Comissão de Justiça, acolhendo o parecer da Assessoria Jurídica, emite voto favorável à tramitação da Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2, em 22.4.2010.
27/04/2010- Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 27.4.2010.
06/05/2010- Deferido requerimento de retirada de pauta, em definitivo, da Emenda nº2, em 6.5.2010.
06/05/2010- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 3, em 6.5.2010, em 6.5.2010.
06/05/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 6.5.2010.
11/05/2010- Recebeu redação final em 11.5.2010.
13/05/2010- Aprovada a redação final em 13.5.2010.
14/05/2010- Ao Executivo para sanção em 14.5.2010. (Of. nº 379-DL).
02/06/2010- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.932, de 2.6.2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública
Ivo de Bassi
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Fú Lourenço
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Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura
Gerson Moraes de Araújo
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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