Lei N°: LE109702010

• Data: 09/08/2010
• Projeto: PL000272010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/08/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1350, caderno único, fls. 3 e 4.

Autoria: FABIANO RODRIGO GOUVÊA, JOSÉ ROBERTO FORTINI, PAULO ARILDO DOMINGUES e JOEL GARCIA.

Apoio:

Índice: Renúncia fiscal, IPTU, isenções, tributos municipais, idosos, imóveis

Súmula: Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/02/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.2.2010.
22/03/2010	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 22.3.2010.
30/03/2010	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 30.3.2010.
06/04/2010	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça e enviado às Comissões de Finanças e de Direitos Humanos para parecer, em 6.4.2010.
20/04/2010	- A Comissão de Direitos Humanos, quanto ao mérito, emite voto favorável à tramitação da propositura, em 20.4.2010.
20/04/2010	- A Comissão de Finanças, considerando a rejeição do parecer contrário da Comissão de Justiça, emite voto favorável à tramitação da propositura, em 20.4.2010.
27/04/2010	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 27.4.2010.
29/04/2010	- Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 29.4.2010.
11/05/2010	- Aprovado em 1ª discussão em 11.5.2010.
13/05/2010	- Recebeu Emenda nº 1, de autoria dos Vereadores Eloir Valença e Lenir de Assis, com parecer da Comissão de Justiça entendendo que a mesma pode tramitar por esta Casa, em que pese o parecer contrário à proposta original, em 13.5.2010.
13/05/2010	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1, em 13.5.2010.
13/05/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 13.5.2010.
18/05/2010	- Recebeu redação final em 18.5.2010.
20/05/2010	- Aprovada a redação final em 20.5.2010.
21/05/2010	- Ao Executivo para sanção em 21.5.2010. (Of. nº 403-DL).
18/06/2010	- Recebeu veto total, em 18.06.2010 (Of.nº 813/2010-GAB).
22/06/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.6.2010.
26/07/2010	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se pela manutenção do veto, em 26.7.2010.
03/08/2010	- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 3.8.2010.
04/08/2010	- Encaminhado ofício nº 682-DL, em 4.8.2010.
09/08/2010	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.970, de 9.8.2010.
11/08/2010	- Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 720-L, em 11.8.2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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