| 03/08/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.8.2010.
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| 31/08/2010 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda Modificativa nº 1, que o acompanha e que propõe alterações de ordem técnico-redacional ao artigo 7º do projeto, em 31.8.2010.
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| 02/09/2010 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 2.9.2010.
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| 02/09/2010 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 2.9.2010.
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| 02/09/2010 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 2.9.2010.
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| 14/09/2010 | - A Comissão de Finanças, considerando o parecer técnico e o reconhecimento do interesse público da alienação, emite voto favorável à tramitação da matéria, em 14.9.2010.
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| 14/09/2010 | - A Comissão de Educação, considerando o relevante interesse público, emite voto favorável à tramitação do projeto, em 14.9.2010.
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| 28/09/2010 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise do projeto e do parecer técnico apresentado, exara voto favorável, em 28.9.2010.
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| 05/10/2010 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 5.10.2010.
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| 07/10/2010 | - Aprovado em 2ª discussão em 7.10.2010.
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| 07/10/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 7.10.2010.
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| 13/10/2010 | - Recebeu redação final em 13.10.2010.
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| 14/10/2010 | - Aprovada a redação final em 14.10.2010.
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| 18/10/2010 | - Ao Executivo para sanção em 18.10.2010. (Of. nº 954-DL).
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| 19/10/2010 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.055, de 19.10.2010.
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