| 12/08/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.8.2010.
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| 03/09/2010 | - A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica e emite voto favorável à tramitação do projeto, em 3.9.2010.
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| 08/09/2010 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 8.9.2010.
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| 08/09/2010 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 8.9.2010.
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| 08/09/2010 | - Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 8.9.2010.
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| 16/09/2010 | - A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente corrobora com o parecer técnico, manifestando-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 16.9.2010.
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| 17/09/2010 | - A Comissão de Traballho reconhece o mérito da proposta e emite parecer favorável à tramitação da matéria, em 17.9.2010.
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| 27/09/2010 | - A Comissão de Finanças, considerando o parecer da assessoria técnica, manifesta-se favoravelmente à normal tramitação do projeto, acrescido da Emenda nº 1, em 27.9.2010.
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| 28/09/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.9.2010.
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| 06/10/2010 | - A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica e emite voto favorável à tramitação da Emenda 1, em 6.10.2010.
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| 13/10/2010 | - Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1, em 13.10.2010.
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| 14/10/2010 | - Aprovado em 2ª discussão em 14.10.2010.
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| 14/10/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 14.10.2010.
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| 19/10/2010 | - Recebeu redação final em 19.10.2010.
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| 21/10/2010 | - Aprovada a redação final em 21.10.2010.
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| 25/10/2010 | - Ao Executivo para sanção em 25.10.2010. (Of. nº 987-DL).
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| 27/10/2010 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.061, de 27.10.2010.
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