Lei N°: LE111312011

• Data: 25/02/2011
• Projeto: PL002692010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/03/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1501, caderno único, fl. 1.

Autoria: PAULO ARILDO DOMINGUES, MARCELO BELINATI MARTINS, JOEL GARCIA, JOSÉ ROBERTO FORTINI, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, JAIRO TAMURA, RENATO TEIXEIRA LEMES, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, IVO DE BASSI, SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, MARTINIANO DO VALLE NETO, RONY DOS SANTOS ALVES, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, ROBERTO FÚ LOURENÇO, LENIR CÂNDIDA DE ASSISE JOSÉ ROQUE NETO

Apoio:

Índice: Acrescenta inciso, artigo 71, Lei nº 7.485/1998, Uso e Ocupação do Solo Urbano, Expansão Urbana, zoneamento, Av. Rio de Janeiro, Rua Goiás, Rua Pará.

Súmula: Acrescenta o inciso XXXII ao artigo 71 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/08/2010	- Ao Conselho Municipal da Cidade - CMC - para parecer, em 19.8.2010. (Of. nº 746/2010)
20/09/2010	- O CMC solicita prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 20.9.2010. (Of. nº 43/2010)
23/09/2010	- Aprovada prorrogação, por mais quinze dias, para manifestação do CMC, em 23.9.2010.
13/10/2010	- O Conselho Municipal da Cidade manifesta-se contrariamente, por entender que a proposta prejudica a qualidade do espaço urbano no quarteirão, e informa que enviará uma proposta menos prejudicial para aquela via pública, em 13.10.2010. (Of. nº 44/2010)
14/10/2010	- À Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.10.2010.
12/11/2010	- A Comissão de Justiça corrobora os pareceres técnicos apresentados e, no mérito, manifesta-se contrariamente ao projeto, em 12.11.2010.
16/11/2010	- À Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.11.2010.
13/12/2010	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano decide, quanto ao mérito, pelo voto favorável ao projeto, em 13.12.2010.
16/12/2010	- Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2010.
01/02/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.2.2011.
04/02/2011	- Ao Executivo para sanção em 4.2.2011. (Of. nº 35/2011-DL).
25/02/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.131, de 25.2.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações