06/04/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.4.2010.
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05/05/2010 | - A Comissão de Justiça, corroborando o parecer técnico apresentado, emite voto favorável à tramitação da propositura, em 5.5.2010.
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05/05/2010 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 5.5.2010.
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25/05/2010 | - A Comissão de Educação acompanha o parecer técnico e, pelo mérito, emite voto favorável à tramitação da matéria, em 25.5.2010.
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27/05/2010 | - Aprovado em 1ª discussão em 27.5.2010
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20/04/2011 | - Deferidos requerimentos do Líder do Executivo solicitando retirada de pauta por tempo indeterminado, em 27.5.2010, e de retorno à pauta, em 20.4.2011.
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26/04/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 26.4.2011.
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28/04/2011 | - Ao Executivo para sanção em 28.4.2011. (Of. nº 483/2011-DL)
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29/04/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.196, de 29.4.2011.
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