Lei N°: LE111972011

• Data: 29/04/2011
• Projeto: PL000162011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/05/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1551, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 47/2011-GAB)

Apoio:

Índice: desafetação área de terras Rua Euvira Nhola Fonseca (2º trecho) Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira Centro Cultural da Zona Norte Sercomtel

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de propriedade do Município, denominada Rua Euvira Nhola Fonseca (2º trecho), contendo 474,07 m², localizada no Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/02/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer, em 1º.2.2011.
03/02/2011	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação do Conselho Municipal da Cidade, em 3.2.2011.
08/02/2011	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 8.2.2011.
10/02/2011	- Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade, em 10.2.2011 (Of. 76/2011-DL).
08/03/2011	-No prazo regimental, vencido em 8.3.2011, não houve manifestação do CMC.
15/03/2011	- Enviado à Comissão de Justiça para parecer definitivo, em 15.3.2011.
21/03/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 21.3.2011.
22/03/2011	- Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Educação, Cultura e Desporto, em 22.3.2011.
07/04/2011	- A Comissão de Educação, após análise do projeto e do parecer técnico, pelo mérito, emite voto favorável à propositura, por entender que a sua aprovação atenderá ao interesse público, em 7.4.2011.
19/04/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise do projeto e do parecer técnico e considerando a importância da matéria e o interesse público devidamente justificado, emite voto favorável à propositura, em 19.4.2011.
20/04/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 20.4.2011.
26/04/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 26.4.2011.
28/04/2011	- Ao Executivo para sanção em 28.4.2011. (Of. nº 483/2011-DL)
29/04/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.197, de 29.4.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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