Lei N°: LE112652011

• Data: 12/07/2011
• Projeto: PL002252011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/07/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1607, caderno único, fls. 1 e 2. Jornal Oficial, edição nº 1642, caderno único, fls. 14 e 15. Data da publicação: 24.8.2011.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 561/2011-GAB)

Apoio:

Índice: doação área de terras empresa ampliação International Seal Tecnologia em vedações selos mecânicos Gleba Lindóia

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 3.452,58m², constituída dos lotes nºs. 03 (1.206,32m²), 04 (1.086,30m²) e 05 (1.159,96m²) da Quadra 02 do Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, da subdivisão do lote 44 A/45 da Gleba Lindóia e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, a doá-la a empresa INTERNATIONAL, SEALS TECNOLOGIA EM VEDAÇÕES LTDA., destinada à ampliação e expansão de uma indústria de selos mecânicos, nos termos da Lei 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/06/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.6.2011.
16/06/2011	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, devendo ser juntada a comprovação de que a empresa vem cumprindo as normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho, em 16.6.2011.
16/06/2011	- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e Economia, em conjunto, pelo mérito, emitem voto favorável à presente propositura, na forma do Substitutivo nº 1, em 16.6.2011.
21/06/2011	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico apresentado ao projeto e manifesta-se favoravelmente à sua normal tramitação, em 21.6.2011.
21/06/2011	- Anexada documentação encaminhada pela empresa International Seals - Tecnologia em Vedações Ltda., em atendimento ao contido no parecer da CJ, em 21.6.2011.
22/06/2011	- Apresentada Emenda nº 1, já instruída do parecer da Comissão de Justiça, entendendo que cabe aos vereadores verificarem se se esta compromete o objetivo principal da matéria, se comprometer deverá ser rejeitada e do contrário poderá ser aprovada. Aponta ainda que talvez se devesse consultar a donatária sobre se esta tem condições de oferecer a contrapartida proposta, em 22.6.2011.
22/06/2011	- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 22.6.2011.
28/06/2011	- Deferido requerimento de retirada de pauta definitivamente a Emenda nº 1, em 28.6.2011.
28/06/2011	- Anexada procuração da empresa para o Sr. Mauro Viecili representá-la, em 28.6.2011.
28/06/2011	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 28.6.2011.
30/06/2011	- Anexada correspondência da International Seals Tecnologia em Vedações Ltda, em 30.6.2011.
30/06/2011	- Apresentada Emenda nº 2, já instruída do parecer da Comissão de Justiça, entendendo que cabe aos vereadores verificarem se esta compromete o objetivo principal da matéria, se compromete deverá ser rejeitada e do contrário poderá ser aprovada. Aponta ainda que talvez se devesse consultar a donatária sobre se esta tem condições de oferecer a contrapartida proposta, em 30.6.2011.
30/06/2011	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2, em 30.6.2011.
02/07/2011	- Recebeu redação final em 5.7.2011.
07/07/2011	- Aprovada a redação final em 7.7.2011.
11/07/2011	- Ao Executivo para sanção em 11.7.2011. (Of. nº 902/2011-DL).
12/07/2011	- Sancionado parcialmente, converteu-se na Lei nº 11.265, de 12.7.2011.
13/07/2011	- O Prefeito do Município, fundamentado no parecer do IDEL, veta o artigo 6º e seus parágrafos, por entender que a contrapartida está em desacordo com a assumida pelo representante da empresa, em 13.07.2011 (Of.nº 711/2011-GAB).
14/07/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.7.2011.
15/08/2011	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico exarado e manifesta-se pela manutenção do veto parcial, em face da ilegalidade apontada, em 15.8.2011.
18/08/2011	- Rejeitado o veto parcial, em 18.8.2011.
19/08/2011	- Comunicado a rejeição do veto em 19.8.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações