| 24/02/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.2.2011.
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| 29/03/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 29.3.2011.
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| 29/03/2011 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 29.3.2011.
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| 19/04/2011 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e estando a proposta dentro dos ditames legais, conforme apontamentos da Assessoria Técnico-Legislativa, emite voto favorável, em 19.4.2011.
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| 20/04/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.4.2011.
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| 20/04/2011 | - Anexada cópia da Lei Federal nº 11.124/2005, encaminhada pelo Líder do Prefeito, em 20.4.2011.
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| 26/04/2011 | - Recebeu Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 26.4.2011.
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| 03/05/2011 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio ao Substitutivo nº 1 solicitando o seu envio para manifestação da Cohab-Ld, em 3.5.2011.
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| 05/05/2011 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 5.5.2011.
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| 10/05/2011 | - Encaminhado o Of. nº 551/2011, em 10.5.2011.
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| 01/06/2011 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação do presente projeto em sua forma original e, no mérito, contrariamente à tramitação do Substitutivo nº 1, em face das ponderações feitas pela COHAB-LD, em 16.6.2011.
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| 07/06/2011 | - A Cohab-LD não concorda com todos os termos do Substitutivo nº 1, em especial a alteração apresentada à composição do Conselho Gestor (art. 16), por entender que esta alteração irá apenas burocratizar o trabalho a ser desenvolvido pelo órgão, em 7.6.2011.
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| 21/06/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 21.6.2011.
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| 30/06/2011 | - Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e enviada à Comissão de Justiça, em 30.6.2011.
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| 07/07/2011 | - A Comissão de Justiça, em que pesem inexistam óbices constitucionais ou legais à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, reitera sua manifestação favorável à tramitação do projeto na forma original e, no mérito, contrariamente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 7.7.2011.
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| 14/07/2011 | - Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 12.7.2011 e em 14.7.2011.
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| 02/08/2011 | - Rejeitado o Substitutivo nº 1, prejudicada a Emenda nº 1, em 2.8.2011.
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| 02/08/2011 | - Aprovado em 2ª discussão na forma original, em 2.8.2011.
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| 04/08/2011 | - Ao Executivo para sanção em 4.8.2011. (Of. nº 980/2011-DL).
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| 04/08/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.283, de 4.8.2011.
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