Lei N°: LE113512011

• Data: 25/10/2011
• Projeto: PL003112011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/10/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1698, caderno único, fl. 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 844/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Reabilitação Funcional Servidor Público Municipal

Súmula: Altera o artigo 53 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que passa a dispor sobre a reabilitação funcional do servidor público municipal e dá outras providências

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/08/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.8.2011.
06/09/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 6.9.2011.
06/09/2011	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 6.9.2011.
29/09/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Trabalho, em 29.9.2011.
11/10/2011	- A Comissão de Trabalho, após análise do projeto e do parecer emitido pela Assessoria Técnico-Legislativa, manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 11.10.2011.
13/10/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 13.10.2011.
18/10/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 18.10.2011.
18/10/2011	- Enviado para redação final, em 18.10.2011.
20/10/2011	- Recebeu redação final em 20.10.2011.
25/10/2011	- Aprovada a redação final em 25.10.2011.
26/10/2011	- Ao Executivo para sanção em 26.10.2011. (Of. nº 1380/2011-DL).
26/10/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.351, de 26.10.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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