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Lei N°: LE113612011

  • Data: 02/11/2011
  • Projeto: PL001922011

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 07/11/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1703, caderno único, fls. 12 e 13.

Autoria: GERSON MORAES DE ARAÚJO, MÁRCIO JOSÉ DE ALMEIDA, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, JOSÉ ROQUE NETO, RONY DOS SANTOS ALVES, RENATO TEIXEIRA LEMES, JOSÉ ROBERTO FORTINI, ROBERTO FÚ LOURENÇO, JACKS APARECIDO DIAS, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, JAIRO TAMURA, IVO DE BASSI E MARCELO BELINATI MARTINS

Apoio:

Índice: Lote nº 46A Gleba Cafezal Zona Residencial Três ZR-3 Lei nº 7.485/1998 zoneamento

Súmula: Inclui o Lote nº 46A com 219.132,63m², localizado na Gleba Cafezal, no Quadro III - Zona Residencial Três (ZR-3) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/05/2011- Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade, em 13.5.2011. (Of. nº 571/2011-DL)
10/06/2011- O CMC solicita prorrogação de prazo por mais 30 dias para emitir parecer, em 10.6.2011.
22/06/2011- Aprovada a solicitação do CMC em 16.6.2011, que lhe foi comunicada por meio do Of. nº 748/2011-DL, em 22.6.2011.
11/07/2011- O Conselho Municipal reafirma a necessidade de que as alterações do perímetro urbano e das leis de uso e ocupação do solo urbano devem ser precedidas do EIV para que possam ser analisados os impactos dessas mudanças na região, em 11.7.2011.
12/07/2011- O Presidente da Câmara, considerando a orientação do CMC, determina aos autores que providenciem a juntada do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, em 12.7.2011.
12/07/2011- Comunicado ao 2º signatário em 12.7.2011.
09/08/2011- Anexada manifestação do 1º signatário quanto à providência determinada aos autores, em 9.8.2011.
11/08/2011- Enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 11.8.2011.
18/08/2011- A Comissão de Justiça, em que pese o mérito da proposta, acolhe o parecer da Assessoria Jurídica, que aponta ilegalidade da matéria, e emite parecer contrário à proposta, em 18.8.2011.
23/08/2011- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 23.8.2011.
23/08/2011- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.8.2011.
01/09/2011- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, pelo mérito, emite voto favorável à propositura, considerando o interesse público e social da matéria e por entender que, apesar da referida área estar inserida em Zona Especial, os loteamentos próximos estão classificados no mesmo zoneamento proposto por este projeto, em 1º.9.2011.
06/09/2011- Aprovado em 1ª discussão em 6.9.2011.
06/09/2011- Apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, em 6.9.2011.
08/09/2011- Enviadas as Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça, em 8.9.2011.
08/09/2011- A Comissão de Justiça, em que pese os apontamentos feitos pela Assessoria Jurídica, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2, em 8.9.2011.
08/09/2011- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 8.9.2011.
08/09/2011- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 8.9.2011.
13/09/2011- Recebeu redação final em 13.9.2011.
13/09/2011- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 13.9.2011.
13/09/2011- Aprovada a redação final em 13.9.2011.
15/09/2011- Ao Executivo para sanção em 15.9.2011. (Of. nº 1202/2011-DL).
05/10/2011- O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto por ilegalidade e inconstitucionalidade, em 5.10.2011 (Of.nº 1019/2011-GAB).
06/10/2011- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.10.2011.
26/10/2011- A Comissão de Justiça manifesta-se pela derrubada do veto, por entender ser de grande interesse público a alteração proposta e em razão de a área já estar impactada, em 26.10.2011.
27/10/2011- Rejeitado o veto, em 27.10.2011.
01/11/2011- Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 1402/2011-DL, em 1º.11.2011.
03/11/2011- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.361, de 3.11.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sebastião Raimundo da Silva
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Joel Garcia
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Vetos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

Resultado das Votações

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