| 06/04/2011 | - Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade em 6.4.2011.(Of. nº 379/2011-DL)
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| 06/05/2011 | - No prazo legal, vencido em 6.5.2011, não houve manifestação do CMC.
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| 10/05/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.5.2011.
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| 12/05/2011 | - O Conselho Municipal da Cidade entende que devem ser considerados os zoneamentos constantes no projeto de lei complementar que está em discussão nesta Casa e salienta que os projetos de lei do Plano Diretor Participativo refletem a vontade da comunidade que discutiu e votou esses projetos, em 12.5.2011.
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| 07/06/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora os pareceres técnicos apresentados e, no mérito, manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, por entender que a matéria deve ser apreciada por meio do PL nº 398/2010, em 7.6.2011.
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| 09/06/2011 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.6.2011.
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| 05/07/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 5.7.2011.
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| 14/07/2011 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite voto favorável, considerando que a alteração proposta é a mesma constante do Projeto de Lei nº 398/2010, que tramita nesta Casa, em 14.7.2011.
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| 04/08/2011 | - Apresentada Emenda nº 1, em 2.8.2011, e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 4.8.2011.
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| 12/08/2011 | - A Comissão de Justiça, em seu parecer à Emenda nº 1 e ainda que inexistam óbices à sua aprovação, reitera a recomendação quanto à rejeição da matéria, devendo esta ser apreciada por meio do PL 398/2010, em 12.8.2011.
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| 18/08/2011 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 18.8.2011.
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| 23/08/2011 | - Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 23.8.2011.
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| 06/09/2011 | - A Comissão de Justiça, em que pese inexistam óbices à aprovação da Emenda nº 2, reitera recomendação quanto à sua rejeição, devendo a matéria ser apreciada por meio do PL 398/2010, em 6.9.2011.
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| 08/09/2011 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2, em 8.9.2011.
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| 13/09/2011 | - Recebeu redação final em 13.9.2011.
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| 15/09/2011 | - Aprovada a redação final em 15.9.2011.
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| 05/10/2011 | - O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto por ilegalidade e inconstitucionalidade, em 5.10.2011 (Of.nº 1017/2011-GAB).
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| 06/10/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.10.2011.
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| 01/11/2011 | - A Comissão de Justiça alinha-se aos pareceres técnicos apresentados e manifesta-se pela manutenção do veto, em 1º.11.2011.
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| 03/11/2011 | - Rejeitado o veto, em 3.11.2011.
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| 04/11/2011 | - Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 1451/2011-DL, em 4.11.2011.
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| 07/11/2011 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.371, de 7.11.2011.
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