| 01/11/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.11.2011.
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| 16/11/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 16.11.2011.
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| 16/11/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em , em 16.11.2011.
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| 17/11/2011 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à normal tramitação, em 17.11.2011.
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| 17/11/2011 | - A Comissão de Trabalho, após análise do projeto e dos apontamentos feitos no parecer técnico, pelo mérito, emite voto favorável ao projeto, em 17.11.2011.
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| 22/11/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 22.11.2011.
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| 24/11/2011 | - Apresentadas Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Mesa Executiva, já instruídas com o parecer da Comissão de Justiça que corrobora os pareceres técnicos e manifesta-se favoravelmente à tramitação das emendas, em 24.11.2011.
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| 24/11/2011 | - Anexada declaração do ordenador de despesa com estudo do impacto orçamentário financeiro, em 24.11.2011.
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| 24/11/2011 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 24.11.2011.
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| 24/11/2011 | - Recebeu redação final em 24.11.2011.
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| 24/11/2011 | - Concedida urgência para discussão da redação final em 24.11.2011.
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| 24/11/2011 | - Aprovada a redação final, em 24.11.2011.
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| 28/11/2011 | - Ao Executivo para sanção em 28.11.2011. (Of. nº 1593/2011-DL).
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| 30/11/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.411, de 30.11.2011.
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