Lei N°: LE114402011

• Data: 18/12/2011
• Projeto: PL003192011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1743, caderno único, fls. 34 e 35

Autoria: LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, GERSON MORAES DE ARAÚJO, MARTINIANO DO VALLE NETO, JOSÉ ROQUE NETO, RONY DOS SANTOS ALVES, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, FABIANO RODRIGO GOUVÊA , ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, JOSÉ ROBERTO FORTINI, IVO DE BASSI, JAIRO TAMURA e MARCELO BELINATI MARTINS

Apoio:

Índice: Mulheres saúde exame gratuito HPV vacina imunização virus

Súmula: Assegura a todas as mulheres usuárias da rede municipal pública de saúde o exame gratuito de HPV (Human Papiloma Virus), mediante apresentação de requisição médica bem como vacina para imunização desse virus.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/08/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.8.2011.
26/09/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado - que aponta o vício de iniciativa - e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 26.9.2011.
29/09/2011	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 29.9.2011.
04/10/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Seguridade Social e de Defesa dos Direitos da Mulher, em 4.10.2011.
25/10/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 25.10.2011.
27/10/2011	- As Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social, em parecer conjunto, corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente, em 27.10.2011.
03/11/2011	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à continuidade da tramitação, em 3.11.2011.
08/11/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 8.11.2011.
10/11/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 10.11.2011.
16/11/2011	- Ao Executivo para sanção em 16.11.2011. (Of. nº 1517/2011-DL).
06/12/2011	- O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto, por sua inconstitucionalidade, em 6.12.2011 (Of.nº 1296/2011-GAB).
08/12/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.12.2011.
13/12/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se pela manutenção do veto, em 13.12.2011.
15/12/2011	- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 15.12.2011.
19/12/2011	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.440, de 19.12.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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