25/08/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.8.2011.
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26/09/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado - que aponta o vício de iniciativa - e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 26.9.2011.
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29/09/2011 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 29.9.2011.
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04/10/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Seguridade Social e de Defesa dos Direitos da Mulher, em 4.10.2011.
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25/10/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 25.10.2011.
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27/10/2011 | - As Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social, em parecer conjunto, corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente, em 27.10.2011.
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03/11/2011 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à continuidade da tramitação, em 3.11.2011.
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08/11/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 8.11.2011.
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10/11/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 10.11.2011.
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16/11/2011 | - Ao Executivo para sanção em 16.11.2011. (Of. nº 1517/2011-DL).
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06/12/2011 | - O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto, por sua inconstitucionalidade, em 6.12.2011 (Of.nº 1296/2011-GAB).
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08/12/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.12.2011.
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13/12/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se pela manutenção do veto, em 13.12.2011.
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15/12/2011 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 15.12.2011.
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19/12/2011 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.440, de 19.12.2011.
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