Lei N°: LE115142012

• Data: 21/03/2012
• Projeto: PL000242012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/03/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1827, caderno único, fls. 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 44/2012-GAB)

Apoio:

Índice: conselho municipal mandato dos membros três anos reeleição mandato consecutivo

Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 10.185, de 27 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.2.2012.
06/03/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à proposição, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 6.3.2012.
06/03/2012	- Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 6.3.2012.
12/03/2012	- A Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, após análise da matéria, emite voto favorável à proposta, em 12.3.2012.
13/03/2012	- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 13.3.2012.
13/03/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 13.3.2012.
15/03/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 15.3.2012.
16/03/2012	- Ao Executivo para sanção em 16.3.2012. (Of. nº 242/2012-DL).
21/03/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.514, de 21.3.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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