Lei N°: LE115232012

• Data: 28/03/2012
• Projeto: PL003652011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/04/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1837, caderno único, fls. 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 965/2011-GAB)

Apoio:

Índice: funcionalismo reajuste gratificação especial de assiduidade Lei 8.729/2002 mesmo percentual

Súmula: Revoga o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 11.301/2011 e dá outras providências

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/09/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.9.2011.
20/10/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 20.10.2011.
20/10/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 20.10.2011.
01/11/2011	- A Comissão de Trabalho alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto,1º.11.2011.
16/11/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 16.11.2011.
22/11/2011	- A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando ao Executivo esclarecimentos referentes à revogação proposta, bem como atendimento aos requisitos do art. 17 da LRF, se for o caso, em 22.11.2011.
24/11/2011	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e o envio para manifestação do Sindserv, em 24.11.2011.
28/11/2011	- Encaminhado o Of. nº 1590/2011-DL ao Executivo Municipal, em 28.11.2011.
29/11/2011	- Encaminhado o Of. nº 1591/2011-DL ao SINDSERV, em 29.11.2011.
12/12/2011	- O Executivo Municipal presta os esclarecimentos solicitados em 12.12.2011.
24/12/2011	- Vencido o prazo regimental em 24.12.2011, não houve manifestação do Sindserv.
07/02/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças, em 7.2.2012.
08/03/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 8.3.2012.
15/03/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 15.3.2012.
22/03/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 22.3.2012.
27/03/2012	- Ao Executivo para sanção em 27.3.2012. (Of. nº 276/2012-DL).
28/03/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.523, de 28.3.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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