| 20/08/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.8.2009.
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| 27/08/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação, em 27.8.2009.
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| 01/09/2009 | - Aprovado o parecer da Comissão de Justiça, em 1º.9.2009.
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| 01/09/2009 | - Encaminhado ofício nº 2997, em 1º.9.2009.
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| 01/10/2009 | - Recebida manifestação da Secretaria de Educação, por meio do ofício nº 457/2009-GOV, em 1º.10.2009.
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| 01/10/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.10.2009.
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| 08/10/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 8.10.2009.
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| 13/10/2009 | - Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça, encaminhe-se as demais comissões para manifestação, em 13.10.2009.
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| 13/10/2009 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 13.10.2009.
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| 27/10/2009 | - A Comissão de Educação manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 27.10.2009.
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| 27/10/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 27.10.2009.
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| 22/03/2012 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 29.10.2009, e de retorno à pauta, em 22.3.2012.
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| 27/03/2012 | - Aprovado o reenvio à Secretaria Municipal de Educação para novo parecer e também para o Núcleo Regional de Educação, em 27.3.2012.
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| 30/03/2012 | - Encaminhados os Ofs. nºs 316/2012-DL ao Núcleo Regional de Educação de Londrina, e 315/2012-DL para nova manifestação da Secretaria de Educação, em 30.3.2012.
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| 26/04/2012 | - A Secretaria Municipal de Educação faz considerações ao projeto e crê que a manutenção do texto implicaria em vícios de ordem legal, decorrentes da iniciativa e em razão das despesas necessárias à sua efetivação, em 26.4.2012.
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| 10/05/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 10.5.2012.
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| 14/05/2012 | - Ao Executivo para sanção em 14.5.2012. (Of. nº 590/2012-DL).
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| 30/05/2012 | - O Prefeito do Município fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto em razão da sua inconstitucionalidade, em 30.5.2012 (Of. nº 491/2012-GAB).
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| 31/05/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.5.2012.
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| 12/06/2012 | - A Comissão de Justiça não coaduna com o parecer exarado pela Assessoria Jurídica e manifesta-se pela derrubada do veto, em 12.6.2012.
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| 14/06/2012 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 14.6.2012.
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| 18/06/2012 | - Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 784/2012-DL, em 18.6.2012.
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| 20/06/2012 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.631, de 20.6.2012.
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