Lei N°: LE116572012

• Data: 10/07/2012
• Projeto: PL000362012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/07/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1916, caderno único, fls. 2 e 3

Autoria: FABIANO RODRIGO GOUVÊA e ELOIR MARTINS VALENÇA

Apoio:

Índice: zoneamento ZC-4 lote 2 Plano Diretor zona comercial

Súmula: Inclui o lote 27, da quadra 20, localizado na Rua Serra do Boi, no Jardim Bandeirantes, no Quadro X - Zona Comercial Quatro (ZC-4) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/02/2012	- Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade em 10.2.2012. (Of. nº 65/2012-DL)
09/03/2012	- O CMC, extemporâneamente, entende que as alterações pedidas não são compatíveis com a proposta de novo zoneamento - cuja minuta, fruto de estudos, debates com a comunidade e votação em conferência, não preve este zoneamento -, sendo assim manifesta-se contrariamente ao projeto, em 9.3.2012.
13/03/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.3.2012.
20/03/2012	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o envio da matéria à Secretaria Municipal de Fazenda para que se posicione com relação ao não fornecimento de alvará para a instalação de oficina mecânica, funilaria e pintura, uma vez que a legislação vigente permite a instalação de estabelecimento de serviços na ZR3, em 20.3.2012.
27/03/2012	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 27.3.2012.
30/03/2012	- Encaminhado o Of. nº 317/2012-DL, em 30.3.2012.
19/04/2012	- A Secretaria de Fazenda informa que a Rua Serra do Boi está zoneada em ZR-3 e, por ser considerada pólo gerador de tráfego (PGT) não é admissível essa atividade nesse zoneamento, em 19.4.2012.
24/04/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 24.4.2012.
08/05/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa - que, diante do que expõe e do parecer do CMC, manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, uma vez que a lei deve ser geral e abstrata e não deve conter casuísmos como o que se pretende - e emite parecer contrário à tramitação do projeto, em 8.5.2012.
10/05/2012	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 10.5.2012.
15/05/2012	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.5.2012.
05/06/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 5.6.2012.
06/06/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 6.6.2012.
12/06/2012	- Anexado abaixo assinado dos moradores da Rua Serra do Boi, em 12.6.2012.
12/06/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 12.6.2012.
19/06/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 19.6.2012.
21/06/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 21.6.2012.
25/06/2012	- Ao Executivo para sanção em 25.6.2012. (Of. nº 867/2012-DL).
10/07/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.657, de 10.7.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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