Lei N°: LE116602012

• Data: 10/07/2012
• Projeto: PL001982012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/07/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1921, caderno único, fls. 4 a 9

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 434/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Secretaria Municipal de Educação incluir alterar excluir ações metas aquisição de material uniformes escolares transporte escolar merenda escolar

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir, alterar e excluir ações/ metas no PPA e na LDO e a abrir Crédito Adicional Suplementar - Lei Específica na Secretaria Municipal de Educação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/05/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.5.2012.
29/05/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 29.5.2012.
29/05/2012	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Educação, Cultura e Desporto, em , em 29.5.2012.
26/06/2012	- A Comissão de Educação alinha-se ao parecer técnico e, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente à proposta, em 26.6.2012.
26/06/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 26.6.2012.
28/06/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 28.6.2012.
03/07/2012	- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 3.7.2012.
05/07/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 5.7.2012.
10/07/2012	- Ao Executivo para sanção em 10.7.2012. (Of. nº 952/2012-DL).
10/07/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.660, de 10.7.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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