Lei N°: LE116742012

• Data: 03/08/2012
• Projeto: PL002202012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/08/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1939, caderno único, fls. 108

Autoria: JAIRO TAMURA

Apoio:

Índice: estacionamento de veículos excluir cobertura para os veículos expedição renovação de alvará

Súmula: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.644, de 8 de abril de 1991, que dispõe sobre a exploração da atividade de estacionamento de veículos.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

31/05/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.5.2012.
26/06/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à proposição, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 26.6.2012.
26/06/2012	- Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 26.6.2012.
02/07/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta voto favorável à tramitação do projeto, em 5.7.2012.
05/07/2012	- A Comissão de Economia, após análise dos apontamentos do parecer técnico, manifesta-se contrariamente à alteração proposta, em 5.7.2012.
10/07/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 10.7.2012.
12/07/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 12.7.2012.
13/07/2012	- Ao Executivo para sanção em 13.7.2012. (Of. nº 970/2012-DL).
03/08/2012	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.674, de 3.8.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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