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Lei N°: LE116752012

  • Data: 03/08/2012
  • Projeto: PL000462012

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Publicação da Sanção: 08/08/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1939, caderno único, fls. 107 e 108 Errata: Jornal Oficial, edição nº 1940, caderno único, fls. 7 em 9/8/2012

Autoria: ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, FABIANO RODRIGO GOUVÊA e JOSÉ ROQUE NETO

Apoio:

Índice: Isenção estacionamento Zona Azul idosos

Súmula: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo 1º do arftigo 1º e acrescenta o inciso VII ao parágrafo 2º do artigo 3º, todos da Lei nº 10.914, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros púiblicos (Zona Azul) e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/02/2012- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.2.2012.
28/02/2012- A Comissão de Justiça ratifica o parecer da Assessoria Jurídica e emite parecer prévio solicitando manifestação da CMTU e da EPESMEL, em 28.2.2012.
01/03/2012- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça e o envio para manifestação da Secretaria Municipal do Idoso, em 1º.3.2012.
06/03/2012- Encaminhado o Of. nº 196/2012-DL para manifestação da CMTU e da Secretaria Municipal do Idoso, em 6.3.2012.
08/03/2012- Encaminhado o Of. nº 199/2012-DL à EPESMEL, em 8.3.2012.
02/04/2012- A EPESMEL, por entender que a isenção proposta ocasionaria prejuízos financeiros àquela entidade, o que comprometeria o atendimento a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, e por contrariar Resolução do Contran, manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 2.4.2012.
03/04/2012- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 3.4.2012.
17/04/2012- A Comissão de Justiça, por entender que tal medida deve estar inserida numa política pública à pessoa idosa, emite parecer contrário à proposta, lembrando que o recurso obtido com a Zona Azul, nos moldes atuais, é insuficiente para a manutenção dos projetos hoje existentes, em 17.4.2012.
19/04/2012- Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 19.4.2012.
17/05/2012- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação, em 17.5.2012.
22/05/2012- A Comissão de Direitos Humanos, em que pese o parecer contrário da Assessoria Técnico-Legislativa, emite voto favorável por entender que a presente proposta trará grandes benefícios à população idosa de Londrina, em 22.5.2012.
05/06/2012- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por três sessões, em 24.5.2012 e por duas sessões, em 5.6.2012.
06/06/2012- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 6.6.2012.
06/06/2012- Anexada manifestação favorável da EPESMEL ao projeto com a inclusão da Emenda nº 1 apresentada, em 6.6.2012.
12/06/2012- A Comissão de Justiça, diante do parecer exarado pela Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, em 12.6.2012.
14/06/2012- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 14.6.2012.
19/06/2012- Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 19.6.2012.
28/06/2012- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à proposição, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 28.6.2012.
03/07/2012- Declarada que a Emenda nº 1 também será considerada ao Substitutivo nº 1, em 3.7.2012.
03/07/2012- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impõe-se mais um turno de deliberação para este substitutivo, em 3.7.2012.
05/07/2012- Aprovado o Substitutivo nº 1 em 2º turno, em 5.7.2012.
05/07/2012- Enviado para redação final em 5.7.2012.
10/07/2012- Recebeu redação final em 10.7.2012.
12/07/2012- Aprovada a redação final em 12.7.2012.
13/07/2012- Ao Executivo para sanção em 13.7.2012. (Of. nº 968/2012-DL).
03/08/2012- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.675, de 3.8.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sandra Lúcia Graça Recco
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sandra Lúcia Graça Recco
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sandra Lúcia Graça Recco
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Joel Garcia
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Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania
Amauri Pereira Cardoso
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Emendas ao Projeto

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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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