• Data: 29/08/2012
• Projeto: PL000852012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/08/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1960, caderno único, fls. 31 e 32

Autoria: SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, JOSÉ ROQUE NETO, GERSON MORAES DE ARAÚJO, MARTINIANO DO VALLE NETO, AMAURI PEREIRA CARDOSO, IVO DE BASSI, JOSÉ ROBERTO FORTINI e ELOIR MARTINS VALENÇA

Apoio:

Índice: alienação aquisição de viela fechamento da viela uso de vias pedestres

Súmula: Estabelece normas para as alienações por investidura, doação, concessão de direito real de uso e permissão de uso de vias de pedestres (vielas) no âmbito do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/03/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.3.2012.
05/04/2012	- A Comissão de Justiça, em que pese o parecer contrário exarado pela Assessoria Jurídica, emite parecer favorável à proposta, por entender que esta disciplina e otimiza a rotina de alienações por investidura, contribuindo com a eficácia dos processos do Executivo, em 5.4.2012.
10/04/2012	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 10.4.2012.
08/05/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 8.5.2012.
10/05/2012	- A Comissão de Finanças corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à sua tramitação, em 10.5.2012.
15/05/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 15.5.2012.
17/05/2012	- Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 17.5.2012.
29/05/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 29.5.2012.
05/06/2012	- A Comissão de Justiça, em que pese o parecer da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2, em 5.6.2012.
06/06/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 6.6.2012.
14/06/2012	- Apresentadas Subemendas às Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 14.6.2012.
26/06/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 26.6.2012.
06/07/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que reitera o vício de iniciativa da matéria - e manifesta-se contrariamente à tramitação das Subemendas às Emendas nºs 1 e 2, em 6.7.2012.
12/07/2012	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça às Subemendas às Emendas nºs 1 e 2, em 12.7.2012.
12/07/2012	- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2 e suas Subemendas, em 12.7.2012.
12/07/2012	- Enviado para redação final em 12.7.2012.
02/08/2012	- Recebeu redação final 2.8.2012.
07/08/2012	- Aprovada a redação final, em 7.8.2012.
08/08/2012	- Ao Executivo para sanção em 8.8.2012. (Of. nº 1004/2012-DL).
29/08/2012	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.693, de 29.8.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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