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Lei N°: LE117772012

  • Data: 19/12/2012
  • Projeto: PL001302012

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 26/12/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2049 , caderno único, fls. 1 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 239/2012 - GAB )

Apoio:

Índice: criação Política Municipal da Transparência e Controle Social métodos sistemas de controle gestão da administração pública fiscalização CONSOCIAL

Súmula: Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

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LE127382018*** MENCIONA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

03/04/2012- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.4.2012.
26/04/2012- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 26.4.2012.
08/05/2012- Enviado às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 8.5.2012.
05/06/2012- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, em 5.6.2012.
05/06/2012- A Comissão de Direitos Humanos alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta favoravelmente à tramitação do projeto, tendo em vista a importância desses órgãos para implantar e aprimorar mecanismos que possam evitar a prática da corrupção na Administração Pública, por meio de um efetivo controle e efetiva participação da sociedade, em 5.6.2012.
12/06/2012- A Comissão de Educação, após análise do parecer técnico, emite voto favorável à proposta, em 12.6.2012.
19/06/2012- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 14.6.2012, por duas sessões, em 19.6.2012.
19/06/2012- Anexada, a pedido Observatório de Gestão Pública de Londrina e por meio do Of. nº 78/2012, minuta de substitutivo ao projeto, cujas alterações foram propostas por entidades participantes da Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, em 19.6.2012.
21/06/2012- Deferido o desentranhamento do Of. nº 78/2012 solicitado pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina por meio do Of. nº 80/2012, em 21.6.2012.
05/07/2012- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por três sessões, em 26.6.2012, e por tempo indeterminado, em 5.7.2012.
06/12/2012- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à pauta, em 6.12.2012.
11/12/2012- Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 11.12.2012.
13/12/2012- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 13.12.2012.
13/12/2012- Concedida urgência para apreciação da matéria, em 13.12.2012.
13/12/2012- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 13.12.2012.
18/12/2012- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2012.
19/12/2012- Ao Executivo para sanção em 19.12.2012. (Of. nº 1518/2012-DL).
19/12/2012- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.777, de 19.12.2012.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Rony dos Santos Alves
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Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania
Amauri Pereira Cardoso
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Jacks Aparecido Dias
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Substitutivos ao Projeto

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Resultado das Votações

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Sala de Imagens

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