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Lei N°: LE117852012

  • Data: 18/12/2012
  • Projeto: PL002302012

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 25/12/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2049, caderno único, fl. 6.

Autoria: GERSON MORAES DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: taxa de ocupação do terreno parâmetros construtivos Zona Industrial Dois ZI-2 zoneamento

Súmula: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/06/2012- Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade, em 14.6.2012. (Of. nº 782/2012-DL)
13/07/2012- O IPPUL solicita prorrogação de prazo, por mais 30 dias, para análise deste projeto pelo CMC, haja vista que este se encontra em processo de recomposição, em 13.7.2012.
25/07/2012- O IPPUL solicita prorrogação de prazo para parecer do CMC, em 25.7.2012.
09/08/2012- Aprovado o pedido de prorrogação de prazo para parecer do CMC em 7.8.2012, que foi comunicado ao IPPUL por meio do Of. nº 1017/2012-DL, em 9.8.2012.
08/09/2012- Vencido o novo prazo de prorrogação solicitada, em 8.9.2012, não houve manifestação do CMC .
11/09/2012- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.9.2012.
25/09/2012- A Comissão de Justiça, tendo em vista que não houve manifestação do IPPUL e do CMC, emite voto favorável à tramitação, em 25.9.2012.
25/09/2012- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 25.9.2012.
11/10/2012- O Conselho Municipal da Cidade, por meio do Of. nº 63/12-CMC, solicita novo prazo emissão de parecer ao projeto, em 11.10.2012.
11/10/2012- Aprovado novo prazo para parecer do CMC, e, com isto, fica prejudicado o encaminhamento para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 11.10.2012.
16/10/2012- Comunicada ao CMC a aprovação de novo prazo para parecer por meio do Of. nº 1251/2012-DL , em 16.10.2012.
30/10/2012- O CMC solicita esclarecimentos a respeito de divergências entre o texto do projeto e a sua justifdicativa (Of. nº 74.12 - CMC), em 30.10.2012.
31/10/2012- Ao Diretor Legislativo para os esclarecimentos solicitados, em 31.10.2012.
06/11/2012- O Diretor Legislativo esclarece que o objetivo do projeto é alterar a taxa de ocupação da Zona Industrial Dois (ZI-2), sendo que deve ser desconsiderada a citação de ZR-1 constante da justificativa do projeto, em 6.11.2012.
08/11/2012- Encaminhado o esclarecimento do Diretor Legislativo ao CMC por meio do Of. nº 1340/2012-DL, em 8.11.2012.
13/11/2012- O Presidente do CMC comunica que o Conselho Municipal da Cidade aprovou o presente projeto, em 13.11.2012.
13/11/2012- Enviado para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.11.2012.
22/11/2012- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnica, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 22.11.2012.
27/11/2012- Aprovado em 1ª discussão em 27.11.2012.
27/11/2012- Deferido requerimento de retirada de pauta por quatro sessões, em 27.11.2012.
11/12/2012- Aprovado em 2ª discussão em 11.12.2012.
11/12/2012- Ao Executivo para sanção em 11.12.2012. (Of. nº 1498/2012-DL).
19/12/2012- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.785, de 19.12.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Joel Garcia
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Jacks Aparecido Dias
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

Resultado das Votações

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