Lei N°: LE118492013

• Data: 03/06/2013
• Projeto: PL000572013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/06/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2188, caderno único, fls. 1 a 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 138/2013 - GAB )

Apoio:

Índice: administração pública processo simplificado licenciamento de projetos arquitetônicos aprovação de projeto e concessão de alvará de licença para execução de obras

Súmula: Estabelece processo simplificado de licenciamento de projetos arquitetônicos, para aprovação de projeto e concessão de alvará de licença para execução de obras no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/04/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.4.2013.
07/05/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 7.5.2013.
07/05/2013	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 7.5.2013.
22/05/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer da Assessoria Técnica e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 22.5.2013.
28/05/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 28.5.2013.
29/05/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 29.5.2013.
03/06/2013	- Ao Executivo para sanção em 3.6.2013. (Of. nº 625/2013-DL).
03/06/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.849, de 3.6.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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