• Data: 05/07/2013
• Projeto: PL000382013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/07/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2213, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: GUSTAVO CORULLI RICHA

Apoio:

Índice: consumidor casas noturnas bares hotéis gorjeta taxa de serviço lanchonete cartazes dizeres

Súmula: Obriga os responsáveis por restaurantes, hotéis, lanchonetes, bares, casas noturnas e estabelecimentos similares a afixarem cartazes em suas dependências com os dizeres que menciona.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Anexos do projeto:
anexoproPL000382013_Errata_Relatório_Votação.pdf

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/03/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 4.6.2013.
19/03/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.3.2013.
16/04/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 16.4.2013.
16/04/2013	- Enviado às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 16.4.2013.
09/05/2013	- A Comissão de Defesa ao Consumidor, em consonância com as disposições contidas no parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 9.5.2013.
16/05/2013	- A Comissão de Economia, em consonância com o parecer técnico, por implementar o direito à informação, constante no art. 5º, XXX da CF/88, bem como no art. 6º, III, do CDC, no âmbito do Município de Londrina, emite voto favorável ao projeto, em 16.5.2013.
21/05/2013	- Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e encaminhada para parecer da Comissão de Justiça, em 21.5.2013.
28/05/2013	- Apresentada Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 e encaminhada para parecer da Comissão de Justiça, em 28.5.2013.
06/06/2013	- Deferido requerimento de retirada de tramitação em definitivo da Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1, em 6.6.2013.
11/06/2013	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1, em 11.6.2013.
13/06/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 13.6.2013.
13/06/2013	- Enviado para redação final em 13.6.2013.
13/06/2013	- Recebeu redação final em 13.6.2013.
18/06/2013	- Aprovada a redação final, em 18.6.2013.
19/06/2013	- Ao Executivo para sanção em 19.6.2013. (Of. nº 730-DL).
05/07/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.871, de 5.7.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações