Lei N°: LE118762013

• Data: 15/07/2013
• Projeto: PL000342013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/07/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2214, caderno único, fls. 10 e 11

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 151/2013-GAB )

Apoio:

Índice: funcionalismo estatuto isenção de pagamento de taxas requerimentos administrativos inscrição concurso público

Súmula: Dá nova redação ao artigo 283 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Anexos do projeto:
anexoproPL000342013_Errata_Relatório_Votação.pdf

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/03/2013	- Dispensada a tramitação especial, em 19.3.2013.
23/04/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.4.2013.
21/05/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 21.5.2013.
21/05/2013	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 21.5.2013.
28/05/2013	- Anexado o pedido, assinado por dez vereadores, concordando com a apresentação da matéria, em razão de projeto de teor idêntico (PL nº 204/2012) ter sido mantido o vetado integral, em 28.5.2013.
19/06/2013	- A Comissão de Trabalho acolhe o parecer técnico e emite voto favorável ao projeto, em 18.6.2013.
20/06/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 20.6.2013.
25/06/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 25.6.2013.
01/07/2013	- Ao Executivo para sanção em 1º.7.2013. (Of. nº 769/2013-DL).
15/07/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.876, de 15.7.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações