Lei N°: LE119472013

• Data: 13/11/2013
• Projeto: PL001412013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/11/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2307, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES

Apoio:

Índice: transporte som alto carros ruídos sonoros veículos automotores estacinamentos ruas avenidas

Súmula: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/06/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.6.2013.
08/08/2013	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 8.8.2013.
20/08/2013	- A Comissão de Justiça não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 20.8.2013.
20/08/2013	- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 20.8.2013.
29/08/2013	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 29.8.2013.
03/09/2013	- A Comissão de Justiça não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1, em 3.9.2013.
05/09/2013	- Enviado às Comissões de Seguridade Social e do Meio Ambiente, em 5.9.2013.
26/09/2013	- A Comissão de Seguridade Social manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1, em 26.9.2013.
03/10/2013	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão do Meio Ambiente, em 3.10.2013.
08/10/2013	- A Comissão de Meio Ambiente, em consonância com o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 8.10.2013.
10/10/2013	- Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1, em 10.10.2013.
10/10/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 10.10.2013.
15/10/2013	- Anexado o Oficío nº 087 - Gab. EG, que encaminha cópia da Lei nº 17.372, de 28 de novembro de 2012, que proíbe a utilização de equipamentos em veículos que produzam som em nível de pressão sonora acima de oitenta decibéis, do Diário Oficial do Paraná nº 8848 de publicação da referida lei, da ADI 2.638-1 do SupremoTribunal, do Projeto de Lei nº 05/2013 da Câmara Municipal de Gov. Celso Ramos, dos Pareceres ao Projeto de Lei nº 313/2009, e da Resolução nº 204/2016 do Ministério das Cidades/Conselho Nacional de Trânsito, em 15.10.2013.
15/10/2013	- Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 15.10.2013.
24/10/2013	- Aprovado em 2ª discussão, em 24.10.2013.
25/10/2013	- Ao Executivo para sanção em 25.10.2013. (Of. nº 1304/2013-DL).
14/11/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.947, de 14.11.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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