| 16/10/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.10.2012.
|
| 01/11/2012 | - A Comisão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda, em 1º.11.2012.
|
| 06/11/2012 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 6.11.2012.
|
| 08/11/2012 | - Encaminhado o Of. nº 1344/2012-DL, em 8.11.2012.
|
| 19/11/2012 | - Ao Executivo para sanção em 19.11.2013. (Of. nº 1413/2013-DL).
|
| 06/12/2012 | - A Secretaria Municipal de Fazenda, por entender que a propositura padece de vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade, é contrária à tramitação do projeto, em 6.12.2012.
|
| 06/12/2012 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 6.12.2012.
|
| 07/02/2013 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 7.2.2013.
|
| 07/02/2013 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 7.2.2013.
|
| 12/03/2013 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta, em 12.3.2013.
|
| 12/03/2013 | - Enviada a Emenda nº 1 à Comissão de Justiça para parecer, em 12.3.2013.
|
| 20/03/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1, em 20.3.2013.
|
| 26/03/2013 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por duas sessões, em 26.3.2013 e em 2.4.2013.
|
| 04/04/2013 | - Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 4.4.2013.
|
| 16/04/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2, em 16.4.2013.
|
| 18/04/2013 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 18.4.2013.
|
| 18/06/2013 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 23.4.2013 e de retorno à tramitação, em 18.6.2013.
|
| 20/06/2013 | - Apresentado o Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 20.6.2013.
|
| 04/07/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 4.7.2013.
|
| 09/07/2013 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 9.7.2013.
|
| 08/08/2013 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por uma sessão, em 11.7.2013 e em 1º.8.2013 e aprovados requerimentos de retirada de pauta por uma sessão, em 6.8.2013 e por dez sessões, em 8.8.2013.
|
| 07/11/2013 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 12.9.2013 e de retorno à tramitação, em 7.11.2013.
|
| 07/11/2013 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 7.11.2013.
|
| 07/11/2013 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão, em 7.11.2013.
|
| 12/11/2013 | - Aprovado em 2ª discussão o Substitutivo nº 1, em 12.11.2013.
|
| 25/11/2013 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.954, de 25.11.2013.
|
