Lei N°: LE120002014

• Data: 01/01/2014
• Projeto: PL003272013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/01/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2344, caderno único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 968/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, permissão de uso, Londrina Esporte Clube. LEC, VGD, esporte, prazo de 10 anos, imóvel, Rua Acre, Rua Curitiba, Rua Amazônas, entidade desportiva.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a Quadra nº 170, com área de 20.355,00m², de propriedade do Município, denominado "Estádio Vitorino Gonçalves Dias", contendo benfeitorias, e autoriza o Executivo a cedê-la, em permissão de uso, ao Londrina Esporte Clube.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/12/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.12.2013.
03/12/2013	- Apresentado o Substitutivo nº 1, do Autor (Of. nº 986/2013-GAB), e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 3.12.2013.
16/12/2013	- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1, de 16.12.2013.
17/12/2013	- A Comissão de Justiça não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto e do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
17/12/2013	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 17.12.2013.
17/12/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
17/12/2013	- Anexada cópia da Lei nº 11.971, em 17.12.2013.
18/12/2013	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
19/12/2013	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 19.12.2013.
26/12/2013	- Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº1575/2013-DL).
02/01/2014	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.000, de 2.1.2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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