• Data: 16/04/2014
• Projeto: PL000012014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/04/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2417, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: MARCOS ROBERTO GUAZZI BELINATI, MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI e FÁBIO ANDRÉ TESTA

Apoio:

Índice: Consumidor, fixação de placas, instituições financeiras, financiamento, crediário, empréstimo, operações congêneres, bancos, antecipação de pagamento de dívidas.

Súmula: Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimo ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/02/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/03/2014
06/03/2014	Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública. Prazo: 03/04/2014
06/03/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
11/03/2014	A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
13/03/2014	Aprovado em 1ª discussão.
18/03/2014	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 27/03/2014
25/03/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
27/03/2014	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
27/03/2014	Enviado para redação final.
01/04/2014	Apresentada redação final.
03/04/2014	Aprovada a redação final.
07/04/2014	Ao Executivo para sanção.(Of. nº 257/2014-DL).
22/04/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.050 de 16-04-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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