Lei N°: LE120512014

• Data: 22/04/2014
• Projeto: PL002652013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/04/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2419, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA e JOSÉ ROQUE NETO.

Apoio:

Índice: Empresas, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, emissão eletrônica de ticket, instalar lixeiras, meio ambiente.

Súmula: Dispõe que todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que possuem estacionamento com emissão eletrônica de ticket ficam obrigados a instalar lixeiras para o depósito desses papéis.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/10/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
07/11/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
07/11/2013	- Enviado às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e do Meio Ambiente.
18/11/2013	- A Comissão de Economia, em consonância com as disposições contidas no parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
11/12/2013	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão do Meio Ambiente.
19/12/2013	- A Comissão do Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), da Secretaria do Ambiente (SEMA), do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (SINCOVAL), da Associação Comercial e Indústria de Londrina (ACIL) e da Secretaria da Fazenda Municipal.
04/02/2014	Aprovado o parecer prévio da Comissão do Meio Ambiente.
06/02/2014	Encaminhado à ACIL para manifestação (Of. nº 3/2014-DL). Prazo: 06/03/2014
06/02/2014	Encaminhado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina (Of. nº 4/2014-DL). Prazo: 06/03/2014
06/02/2014	Encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda (Of. nº 5/2014-DL). Prazo: 10/03/2014
06/02/2014	Encaminhado à Secretaria do Meio Ambiente (Of. nº 5/2014-DL). Prazo: 06/03/2014
06/02/2014	Encaminhado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Of. nº 6/2014-DL). Prazo: 06/03/2014
25/02/2014	A Secretaria Municipal do Meio Ambiente apresenta parecer técnico em que afirma que toda a lixeira, independentemente de sua localização, é de interesse ambiental.
25/02/2014	A Secretaria da Fazenda sugere que o projeto exija a instalação de lixeiras somente dos estabelecimentos onde não ocorre, atualmente, o recolhimento dos tickets.
28/02/2014	O Sindicato do Comércio Varejista de Londrina manifesta-se favoravelmente ao projeto.
11/03/2014	Enviado à Comissão de Meio Ambiente para emissão de parecer definitivo. Prazo: 25/03/2014
25/03/2014	A Comissão de Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
27/03/2014	Aprovado em 1ª discussão.
01/04/2014	Aprovado em 2ª discussão.
03/04/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 245/2014-DL).
23/04/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.051 de 22-04-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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