| 22/10/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
|
| 21/11/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, por colidir com o art. 5º, XI, da Constituição Federal.
|
| 28/11/2013 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
|
| 05/12/2013 | - Apresentado Substitutivo nº 1, do Autor, e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 17/12/2013 Prorrogado para: 26/02/2014
|
| 17/12/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
|
| 04/02/2014 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 06/03/2014
|
| 04/02/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com as devidas ressalvas quanto à proposta de alteração do artigo 8º.
|
| 18/02/2014 | A Comissão de Seguridade Social não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto e ao Substitutivo nº 1.
|
| 20/02/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
|
| 06/03/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
|
| 18/03/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
|
| 25/03/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
|
| 03/04/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
|
| 15/04/2014 | Deferido requerimento de retorno à pauta.
|
| 17/04/2014 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
|
| 17/04/2014 | Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 de autoria da Comissão de Justiça.
|
| 22/04/2014 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
|
| 22/04/2014 | Enviado para redação final.
|
| 29/04/2014 | Apresentada a redação final.
|
| 30/04/2014 | Aprovada a redação final.
|
| 08/05/2014 | Ao Executivo para sanção.(Of. nº 416/2014-DL).
Prazo: 29/05/2014
|
| 02/06/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.077 de 27-05-2014.
|
